O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de
Justiça da Comarca de Ibaretama Davi Carlos Fagundes Filho, ajuizou, no dia
31/11, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o
atual prefeito daquele município, Francisco Edson de Moraes, por descumprir os
ditames dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar
federal nº 101/2000.
Conforme exposto na ação, o requerido além de deliberadamente
desrespeitar o limite máximo previsto na LRF para gastos com pessoal, por cinco
vezes, também não praticou nenhuma ação concreta para adequar os percentuais do
Executivo Municipal ao que preconiza a LRF.
De acordo com o promotor de Justiça, ao longo deste mandato eletivo, o
prefeito expandiu o gasto despendido com gasto com pessoal, e aumentou o número
de pessoas vinculadas, sob essa rubrica, ao Executivo municipal, bem como
expandiu os gastos globais.
O requerido gastou mais do que o permitido com
o pagamento de servidores públicos, bem como não se adequou aos limites legais
pertinentes de gasto com pessoal e ainda expandiu a despesa naquele período. (Cearaagora)
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