O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve recomendar até o fim desta semana como os recursos do Fundef na forma de precatório devem ser aplicados pelos municípios cearenses. A informação foi antecipada pelo assessor econômico da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), José Irineu de Carvalho.
Está tendo uma confusão danada acerca se deve-se investir 60% com professores e 40% na manutenção, por conta da redação da lei que fala em recursos anuais e o precatório, são recursos extraordinários.
Existe uma decisão provisória do TCU, mas como é cautelar, estão esperando uma definitiva por parte dos tribunais. Croatá possui recursos paralisados pela justiça em relação a este precatório.
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