Prefeitura de Guaraciaba do Norte pagou precatórios do Fundef a professores, mesmo sem ser obrigada

Os professores de Guaraciaba do Norte que trabalharam no período de 1999 a 2004 receberam de precatórios do antigo Fundef cerca de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), o que proporcionou uma movimentação considerável na economia, uma vez que tais valores representam algo em torno de 7 vezes a folha de pagamento da prefeitura. 

Contudo, não fosse a vontade do Prefeito Adail Machado em reconhecer o trabalho árduo dos professores, este pagamento não tinha ocorrido. Isto porque, o TCU no acórdão de nº 1824, p. 18 ítem 16 recomendou o NÃO PAGAMENTO em forma de abono a professores ou qualquer forma de  pagamento a título de pessoal. 

Isto significa que caso o Prefeito não quisesse ter pago, apenas estaria cumprindo cautelar do Tribunal de Contas da União, ou seja, não era obrigado a fezê-lo. Porém o prefeito valorizou exponencialmente os docentes ao optar pelo pagamento. 

Decisão TCE

Agora mesmo, as prefeituras que ainda não pagaram os precatórios foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sobre a impossibilidade de não mais pagar abono. O prefeito Adail foi ágil e executou o pagamento antes de receber a recomendação do TCE. O diabo é que o gestor a partir de agora não mais poderá fazer, pois senão terá que arcar do próprio bolso os gastos. 

Veja a Lei Municipal aprovada clicando aqui.

Veja decisão do TCU probindo o pagamento clicando aqui.

Veja decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando a impossibilidade de pagar abonos (p. 7, ítem 110) clicando aqui.  e depois aqui.

Veja orientação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará sobre esta cautelar clicando aqui.