É que os vereadores de Canindè alteraram a Lei Orgânica daquele município dizendo que caso o prefeito nomeasse um vereador para ser secretário, além do salário de Secretário a prefeitura tinha que pagar o salário de vereador.
Ocorre que segundo a Constituição, não pode partir do legislativo, lei que verse sobre salários, alteração de orçamento do Executivo. É competência privativa do prefeito.
Com base neste entendimento o Tribunal de Justiça derrubou a alteração.
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