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| Prefeita de Boa Viagem |
A 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca Boa Viagem, recomendou, nessa segunda feira (4) que a Prefeitura de Boa Viagem, que tem à frente Aline Vieira, remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal.
O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto do documento, a Prefeitura tem 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado.
Além disso, a Prefeitura deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
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