O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, considerou “incompleta” a decisão do Supremo sobre foro privilegiado. Ficou estabelecido que
deputados e senadores só serão processados na Suprema Corte por crimes
praticados durante o mandato e em função do cargo.
“Estranhei a seletividade do
Supremo”, disse Maia , ecoando a
opinião de várias lideranças partidárias. “Não é justo que o Supremo interprete
que não há a necessidade de foro para uns e continua existindo a necessidade
para outros”.
Maia colocou para andar uma proposta de emenda à Constituição
que amplifica a decisão do Supremo. Aprovada no ano passado pelo Senado, a
emenda extingue o privilégio de foro para todas as autoridades, exceto quatro:
os presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara. “Minha
impressão é a de que os deputados vão aprovar o texto tal como ele veio do
Senado, para colocar todo mundo em condições de igualdade perante a lei”,
declarou Maia. Os próprios ministros do Supremo passariam a ser julgados na
primeira instância.
O presidente da Câmara considera natural e necessário que os
parlamentares tratem do tema. “Quando achamos que o Supremo está legislando,
como não podemos suspender uma decisão do Supremo, o nosso dever é legislar.
Nessas ocasiões, a gente diz: ‘Olha, vocês não deveriam ter feito isso.
No julgamento desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli
reformulou o voto que havia proferido na véspera. Fez isso para sugerir ao
Supremo que estendesse a todas as autoridades a restrição de foro imposta aos
congressistas. Não colou. Apenas Gilmar Mendes seguiu o voto de Toffoli.
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