Ceará é o 1º estado do País a autorizar mudança de gênero no registro civil sem autorização judicial

Foi regulamentada nessa segunda-feira, a retificação de registro civil para pessoas trans no estado do Ceará. O processo poderá ser feito sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico. O anúncio foi feito no Diário da Justiça pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. O estado é o primeiro a autorizar a mudança. 

De acordo com a nova norma, qualquer pessoa maior de idade ou emancipada pela lei tem o direito de solicitar a modificação de gênero e prenome nos registros civis. O requerimento deve ser feito em cartório ou em outra serventia do estado que tenha competência para dar início ao processo. Após a finalização do procedimento de alteração do registro, a pessoa poderá providenciar a alteração de outros documentos de identificação. 

Para dar início a medida, o corregedor-geral do estado e desembargador, Francisco Darival Beserra Primo, levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei proferida em maio do ano passado concede às pessoas trans o direito de substituição de prenome e gênero diretamente no ofício de registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. (O Povo)