Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira
(27/02), começaram a tramitar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores estaduais do Ceará.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 01/18 altera as leis complementares nº 92
e 93/2011, nº 123/2013 e nº 12/1999, bem como a Lei n° 14.082/ 2008. Entre as
alterações estão as que estabelecem procedimentos para a formação, instrução e
tramitação dos processos de aposentadoria de servidores públicos.
O de nº 02/18, de mesma autoria, cria a Fundação Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev). O 03/18, também do Executivo, dispõe sobre normas para criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevecom).
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