O vice-presidente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado, 20, decisão
liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério
do Trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF-2), de segunda instância proibiu 3 vezes a posse da deputada.
Ao deferir o recurso da AGU, o ministro
entendeu que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de
assumir o cargo. Ele destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa
determinação.
Ele afirmou ainda que a
indicação para os cargos de ministros de Estado são de competência do
presidente da República e que não se pode impedir ninguém de assumir o posto
sem embasamento jurídico-legal que justifique tal medida.
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