Juiza de Ipueiras condena a prisão domiciliar a croataense condenado a regime semiaberto por 5 anos

Todos sabem que existem advogados e advogados. O blog fala de bons advogados, e é claro ele cita o Dr. Manoel Cesário, de Croatá que mesmo sendo recente o início de sua carreira, já vem colecionando diversas vitórias.

Na manhã desta terça (21/11) em Ipueiras, ele conseguiu prisão domiciliar para um acusado, aqui de Croatá. 

A magistrada daquela comarca entendeu que os estabelecimentos prisionais de Ipueiras e da região não são adequados para o cumprimento da pena no regime semi aberto, pois reconheceu que um condenado nesse regime deve atender o que preceitua o artigo 33 do Código Penal: ou seja, o cumprimento da pena deve ser em COLONIA AGRÍCULA, INDUSTRIAL OU SIMILARES, não tendo esses logradouros na comarca  ou região, o juiz deve determinar que o cumprimento da pena seja na própria residência do apenado.

Isso  porque o STF já determinou que presos do regime semi aberto cumprindo pena juntamente com presos do regime fechado fere ao principio da individualização da pena, art. 5°.XLVI, da legalidade e bem como os direitos humanos.

Em conversa pessoal o advogado, Dr. Manuel Cesário defensor do apenado disse que a magistrada de Ipueiras, atendeu aos argumentos, demonstrando  muita sensatez e coerência com o direito.

Mas lamentou a má sorte do ex. prefeito de Coatá, Antonio Soares, que tem condições bem mais favoráveis e não conseguiu esse beneficio, pois a cadeia pública de Ipueiras têm instalações muito mais adequadas em relação a de Croatá. Mas disse também que cada juiz tem um entendimento e por isso que deve ser respeitada igualmente a decisão da magistrada de Craotá. Acrescentou, mas deve-se  refletir , o que aconteceu com Antonio Soares, para não lhe ser concedido também esse direito da prisão domiciliar ?    

JUIZA, Dra. Tássia Fernanda; Adv- de Defesa, Dr. Manuel Cesário;