A legislação para a área da educação é a criação de um pólo da UAB no município com o objetivo de ofertar mediante parcerias, cursos de graduação, profissionalização e atualização para professores, gestores e egressos do Ensino Médio mediante Educação a Distância.
Foi a Lei 1.218/2017. Confira, clicando aqui.
A outra legislação é a que atualiza o código tributário municipal com vistas a recebimento dos recursos do ISS, uma vez que em maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou veto do Presidente onde permite que este imposto seja cobrado no município de realização do serviço e não, de existência da empresa.
É mais ou menos assim: digamos que uma empresa em São Benedito execute um serviço em Guaraciaba. Atualmente o imposto é arrecadado lá em São Benedito. Com a legislação o imposto passa a ser arrecadado em Guaraciaba, o que garante elevação nas finanças municipais. Confira, clicando aqui.
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