A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do Tribunal de Contas do
Ceará (TCM) foi publicada no Diário
Oficial desta segunda-feira, 21. Com isso, todas as
competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado
(TCE). Domingos Filho, que era presidente do TCM, informou que deve recorrer
com recurso entre esta terça e quarta-feira, 23.
Pela PEC, as contas das
prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores
efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. Para suspender os
efeitos da emenda, Domingos vai ingressas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até a publicação da PEC, o TCM
funcionava por meios de liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda
Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu o trâmite na Assembleia
Legislativa.(O Povo)
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