O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira
(13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação altera regras da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser
negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo,
passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro
meses, conforme previsto na nova legislação.
Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e
trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias,
flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de
almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.
Outros pontos, como FGTS, salário
mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários,
licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.
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