O juiz da
11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, suspendeu o trâmite na
Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), em decisão na noite desta terça-feira,
13.
Conforme o magistrado, a PEC deve retornar imediatamente ao processo de
tramitação inicial, cumprindo todo o rito de dez audiências.
A decisão atende a uma petição do
deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz Carlos Rogério Facundo
foi recebida com festa na audiência pública que ocorria na Assembleia
Legislativa para debater sobre a PEC. A liminar foi lida pelo presidente do
TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos presentes. (O Povo)
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