A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou um projeto muito bom para servidores daquele município, que residem em outros municípios.
Foi a Lei nº 1.193/2017 que permite a permuta de servidores, bem como cessão, sempre que o interesse público estiver em jogo.
Dá-se mais ou menos assim: a pessoa reside em Croatá e trabalha lá, daí que tem outro que reside lá e trabalha em Croatá, eles poderão ficar cada um em sua cidade, desde que seja autorizado o processo de permuta, via decreto.
Confira a Lei clicando aqui.
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