O governador Camilo Santana (PT) vai anunciar hoje um pacote com cerca de 40 medidas em favor do comércio no Ceará. A principal delas será um Refis estadual com redução de até 90% das multas para quem aderir até 31 de julho.
Para estes, uma ajuda a mais: parcelamento em 60 vezes, o dobro do limite atual. No Refis cearense, o pagamento sem juros e multas segue conforme o calendário nacional, até 31 de maio. O anúncio será em almoço na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
a maioria das medidas tratam de revogação de obrigações e de diminuição no valor de multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas será a revogação de multa sobre nota fiscal não-selada.
Outra bondade do pacote é a redução do valor da multa pelo não-envio dos arquivos eletrônicos à Sefaz. Os arquivos contêm todo o histórico de registro da empresa no mês. Hoje, as empresas que lidam com muitos itens de venda, como os supermercados, são as que mais sofrem. Para quem não manda, a multa pode chega à 5% do faturamento.
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