A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu
nesta quarta-feira, 28, os efeitos da emenda constitucional do Estado do Ceará
que determinava a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará,
aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará semana passada.
O
pedido partiu da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A
associação afirma que a aprovação na Assembleia foi feita de forma
inconstitucional porque ocorreu “em sessões legislativas consecutivas, no mesmo
dia, com exíguos minutos de diferença”, sem respeitar o intervalo mínimo
necessário entre os dois turnos da votação da proposta.
De
plantão no recesso do Judiciário, Cármen Lúcia determinou a anulação do efeito
da decisão da assembleia até que o ministro relator, Celso de Mello, possa
fazer uma análise. Cármen também pediu explicações à Assembleia Legislativa do
Ceará.
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