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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Ministro do TCU libera repasse de verba da repatriação a municípios

O Ministro do TCU Raimundo Carreiro tinha proibido a transferência pelo Tesouro  nesta quarta (28/12) alegando feriado bancário e desrespeito a lei. Porém, a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) fez pressão junto ao Presidente Temer e o governo recorreu.

O próprio ministro voltou atrás depois do recurso do governo e nesta sexta a previsão do Tesouro Nacional é que o dinheiro entre nas contas das prefeituras. O temor é que sem este dinheiro, muitos prefeitos descumpririam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na alegativa, a AGU alegou que com o dinheiro nas contas, os prefeitos movimentaria, embora os bancos só operacionalizassem dia 02. Alegou também prejuízo de 100 milhões em correção monetária.

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