A admissibilidade da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o TCM foi
aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), na noite desta terça-feira, 20.
A matéria está em
regime de urgência e será votada nesta quarta-feira, 21, na sessão plenária da
Assembleia. Para a aprovação final do texto, será necessário maioria
qualificada de 28 dos 46 votos totais da Casa e o governo já conta com 30 votos.
Pelo Projeto, os servidores e conselheiros serão aproveitados pelo TCE já os de cargos comissionados, apenas se tiver necessidade.
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