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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Croatá: prefeitura contrata escritório de advocacia para reaver valores do antigo FUNDEF

Como todos sabem, algumas prefeituras do Ceará entraram na justiça para reaver valores da complementação da União do antigo FUNDEF. Passados 10 a 15 anos de ação a coisa foi julgada e elas tiveram direito a receber e um valor até considerável, onde 40% vai para manutenção e 60% para o magistério. 

Estes valores são referentes aos anos de 1998 a 2006. Nestes anos a União não pagava a complementação, ou seja, a parte dela do Fundef. O blog já está cansado de dizer que Fundef e Fundeb são fundos estaduais e não federais como alguns pensam, a União apenas complementa um tiquim só, coisa de 20%.

Pois bem, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (29/12) a contratação por parte do Prefeito Antônio Onofre de um escritório de advocacia para pleitear estes valores devidos a Croatá nesta época. Confira o contrato clicando aqui. 

Algumas pessoas  chegaram  a culpar a atual administração por falta disso. Pessoal isso é uma ação na justiça que já dura mais de dez anos, no Ceará foram apenas 19 prefeituras. Alguém na Ipueiras acione lá o prefeito para entrar na justiça também, em nome de Dom Sebastião.

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