O
objetivo é dar continuidade aos serviços públicos, evitar a desaprovação de
contas de quem sai e de quem entra, além de evitar o desmonte da máquina
pública. A norma deve ser publicada no Diário Oficial nestes dias e o Prefeito
que sai, deve nomear uma comissão para repassar as informações para o gestor
que entra.
A comissão de transição deverá
apresentar e disponibilizar informações, documentos, atos e instrumentos de planejamento,
programas e projetos dos órgãos e entidades que compõem a administração
municipal, documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, bem
como cópia eletrônica de todos os arquivos existentes em banco de dados.
Dentre os documentos e informações que
deverão ser entregues à comissão, estão demonstrativos de saldos financeiros
disponíveis e de restos a pagar, relação de compromissos financeiros de longo
prazo, inventário atualizado dos bens patrimoniais, eventuais folhas de
pagamento em atraso, situação de possíveis dívidas com regimes de previdência,
e relação de obras paralisadas.
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