O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste com relação a uma ação apresentada pela defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No texto, os advogados relatam que tanto a CCJ quanto o Conselho de Ética violaram direitos de Cunha e que há irregularidades na tramitação do processo na CCJ. Um dos argumentos usados pela defesa é que, por estar afastado, Cunha não poderia sofrer processo de cassação.
Outro argumento usado pela defesa é o de que a CCJ não observou a regra do quórum para o julgamento. De acordo com os advogados de Cunha, na sessão estava presente um número menor de deputados. Agência Brasil
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