O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de São Benedito, entrou com uma Ação de Execução por Quantia Certa com Base em Título Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura Municipal de São Benedito, que descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP em 19 de fevereiro último.
Meu Deus!
Pelo TAC, a Prefeitura deveria ter elaborado um estudo para identificar a real necessidade de servidores públicos em todos os órgãos do Poder Executivo e realizar concurso público.
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