A Justiça Eleitoral decidiu que não é de sua competência autorizar a contratação temporária de professores do Estado e por isso extinguiu processo sem julgamento de mérito. A decisão, divulgada nesta segunda-feira, 15, é resultado do pedido do Governo do Estado para contratar 587 professores temporários para as escolas de Ensino Médio.
A lei eleitoral impede que a nomeação, contratação e demissão de funcionários públicos seja realizada no período eleitoral. Conforme a decisão, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) concordaram, "à unanimidade, em extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator", juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato.
Observação: isso aí da seduc está parecendo mais falta de competência da assessoria jurídica ou falta de boa vontade do Estado mesmo já que em anos anteriores, isso não tinha problema e a lei era a mesma.
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