Ultimamente, ouve-se bastante em municípios interioranos acerca da questão da demissão de servidores não estáveis, não ajuste do salário do magistério a níveis requeridos, funcionários descontentes com prefeitos em função da redução de despesa, estas coisas.
O fato é que a questão não é tão simples quanto parece. Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000 o prefeito que não a cumprir, pode em último caso ser preso e ter os direitos políticos cassados. Então, ele tem que cumprir a lei queira ou não.
O diabo é que existem disposições legais conflitantes. Vamos analisar a questão do magistério: a lei 11.738/2008 estipulou que 60% da receita do Fundeb no mínimo deve ser com profissionais do magistério. Por outro lado, Conforme o art. 20 da LC 101, a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
No âmbito Municipal os gastos com professores devem constar nessa percentagem de 54% dentro dos 60% limite com gasto de pessoal.
Pedagogicamente, vamos analisar Croatá. Suponhamos que no mês de maio, a Prefeitura recebeu do Fundeb, R$ 800.000 reais e das outras receitas (FPM, ICMS, etc), R$ 800,00 reais. Acontece que o Fundeb é só para a Secretaria de Educação, enquanto que as outras receitas é para as outras Secretarias (Saúde, Infra, Cultura, Ação Social, etc).
54% é o limite máximo. Em tese, a educação pode pagar 480.000 com salários e as outras secretarias, apenas 432.000. Acontece que este percentual é reduzido mais ainda, quando se soma totalmente as duas cifras: Fundeb + outras receitas - 46% = 864.000. Este é o total que a prefeitura pode gastar. Tirando os R$ 480.000 da educação, que é regulado por lei, fica apenas R$ 384.000 para manter as outras secretarias.
Aí está o motivo de tanta demissão, não só em Croatá, mas em Guaraciaba, Ipu, Nova Russas, etc., o que inviabiliza o funcionamento de outras secretarias. Mas dinheiro, a educação tem, não pode é engessar a estrutura administrativa da prefeitura.
Parece que o Governo Federal está estudando um projeto de lei para mudar isso aí, flexibilizando tais gastos em função do magistério, já que o número de funcionários desta área é bem superior aos demais funcionários. Até que aprovem, os prefeitos terão que dar nó em pingo d'água para resolver esta equação.
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