O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação
para a Prefeitura de Guaraciaba do Norte para pedir a anulação de um
procedimento licitatório que não está em consonância com as normas legais. O
documento foi assinado no último dia 26 pelo promotor de Justiça Ítalo Souza
Braga e se dirige ao prefeito, Regivaldo Cavalcante; ao secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos; e ao presidente da Comissão Permanente de
Licitação do Município.
A licitação visa à contratação
de empresa para realizar serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos sólidos; limpeza de vias e logradouros públicos; e arborização e
conservação de jardins, totalizando um preço anual de R$ 6.370.163,16. De
acordo com o MP, a junção de um grande número de serviços em um único edital
infringe a Lei de Licitações, pois permite a concentração da execução de
diversos serviços nas mãos de apenas uma empresa, restringindo a
competitividade e direcionando o processo para os concorrentes de maior
estrutura.
Manutenção
O Ministério Público alega
ainda que a contratação de uma empresa para prestar todos os serviços citados
acaba por retirar do município a obrigação de manutenção da cidade de forma
adequada, esvaziando os trabalhos a serem prestados por algumas secretarias.
Por conta disso, o MP pede que
a sessão pública de realização do certame seja anulada e que sejam feitos
outros procedimentos licitatórios, fracionando os objetos a serem licitados,
para que seja possível conseguir uma proposta mais vantajosa para a
administração. Além disso, o MP recomenda que os gestores se abstenham de licitar
serviços que podem e devem ser prestados pelo próprio Executivo municipal, como
a varrição de rua, por exemplo. (Fonte: Jornal O Estado)
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