Depois de quatro horas de tensão, gritos e vaias, vereadores deste município aprovaram projeto de lei complementar que dá autorização para o Executivo implantar o regime jurídico único por meio do Estatuto do Servidor Público Municipal em substituição ao atual regime celetista. A Prefeitura comemorou o resultado, mas o Sindicato dos Servidores Municipais anunciou que vai ingressar na Justiça para tentar anular a sessão realizada na noite desta quinta-feira.
O procurador geral do município, Gerson Duarte, disse que a mudança de regime trará benefícios para os servidores, dentre eles a estabilidade. "Infelizmente, o processo foi politizado e gerou tumulto", lamentou. "Promovemos três reuniões de esclarecimentos para o funcionalismo e a maioria após tirar dúvidas ficou a favor da mudança", disse. "A aceitação é grande".
Gerson Duarte rebateu as críticas da oposição: "O regime próprio dos servidores públicos é o estatutário, pois o celetista foi feito para a iniciativa privada". (Diário do Nordeste)
Diferença de Regimes: a principal diferença do celetista para o estatutário, está no FGTS. No celetista, existe o recolhimento de FGTS que o funcionário recebe apenas quando se aposenta. Entretanto, para a prefeitura é ruim, porque onera a folha de pagamento.
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