Alterações na obrigatoriedade da Educação Infantil e Ensino Médio em 2014

2º Ano A, Escola Flávio Rodrigues: todos ou quase têm menos de 17 anos. Antes de 2014, podiam ir para escola apenas se quisessem. Agora, são obrigados, pais sujeitos a responder processo se não colocarem eles para estudar.

Todo o país está discutindo as implementações estipuladas pela Lei 12.796/2013 que enunciou novas regras para a Educação Infantil. Antes, ela não era obrigatória e a partir de 2014, ela é, inclusive para os alunos do Ensino Médio. Veja o que diz o Art. 4º:

I- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: 

a) pré-escola; 

b) ensino fundamental; 

c) ensino médio;

Neste sentido, a lei estipula que quem tem entre 4 a 17 anos tem que está na escola, fato este diferente na legislação anterior, que estabelecia que a educação era obrigatória de 6 a 14 anos de idade. Neste sentido, como o Ensino Médio agora é obrigatório, os Conselheiros Tutelares terão bem mais trabalho, pois todos estavam acostumados a não considerar este nível como obrigatório. 

Uma outra coisa que muda com o advento desta lei, é a duração do ano letivo para Educação Infantil. Agora, é 200 dias letivos e 800 horas anuais, embora a frequência mínima de participação da criança na escola seja de 60% e não 75% como ocorre no Ensino Fundamental e Médio. Entretanto, a lei diz que não se pode reprovar na Educação Infantil.

Confira a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm