Após mais de seis meses de tramitação com poucos debates, está marcada
para hoje na Assembleia Legislativa a votação do projeto de Lei
Complementar enviado pelo Executivo que institui o novo sistema de
previdência para servidores públicos estaduais a partir de janeiro de
2014. Deputados da oposição pretendem apresentar em plenário as mesmas
cinco emendas barradas durante a análise nas comissões. Já a liderança
do Governo diz que não vai aceitar as sugestões e defende a urgência da
votação, alegando que o Estado corre o risco de ficar inadimplente com o
Ministério da Fazenda.
movimentação de servidores, nas galerias da Assembleia, ajudou a
adiar a votação na sessão da última quinta-feira. Hoje, a expectativa é
de que eles voltem a pressionar os deputados para tentar evitar a
votação do projeto FOTO: ALEX COSTA
O projeto altera o sistema previdenciário por meio da criação do Regime de Previdência Complementar. Pela proposta, o Governo fixou teto de R$ 4.157,05 (o mesmo do Regime Geral da Previdência) para o pagamento de aposentadorias e pensões, para servidores concursados e efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014. Para receberem acima desses valores, eles terão de aderir ao programa de Previdência Complementar. A contribuição do servidor e a contrapartida do Estado será na relação de um para um até o limite de 8,5% do salário base do beneficiário.
Se você quer visualizar como ficará sua aposentadoria, clique no projeto:
http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7460.htm
O projeto altera o sistema previdenciário por meio da criação do Regime de Previdência Complementar. Pela proposta, o Governo fixou teto de R$ 4.157,05 (o mesmo do Regime Geral da Previdência) para o pagamento de aposentadorias e pensões, para servidores concursados e efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014. Para receberem acima desses valores, eles terão de aderir ao programa de Previdência Complementar. A contribuição do servidor e a contrapartida do Estado será na relação de um para um até o limite de 8,5% do salário base do beneficiário.
Se você quer visualizar como ficará sua aposentadoria, clique no projeto:
http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2013/7460.htm
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