Autoriza doação indireta para campanha eleitoral (por meio de sócios ou acionistas) de empresas com concessão de serviço público; · Autoriza comício até a madrugada do dia das eleições; · Limita número de contratações de cabos eleitorais; · Limita gastos com alimentação em campanha a 10% da receita da campanha; · Limita gastos com combustível em campanha a 20% da receita da campanha; · Proíbe “envelopamento de carros” com adesivos; · Proíbe pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas; · Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha; · Autor de ofensa em rede social pode responder civil e criminalmente.
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quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Principais pontos da Mini-reforma política aprovada no Senado
Autoriza doação indireta para campanha eleitoral (por meio de sócios ou acionistas) de empresas com concessão de serviço público; · Autoriza comício até a madrugada do dia das eleições; · Limita número de contratações de cabos eleitorais; · Limita gastos com alimentação em campanha a 10% da receita da campanha; · Limita gastos com combustível em campanha a 20% da receita da campanha; · Proíbe “envelopamento de carros” com adesivos; · Proíbe pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas; · Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha; · Autor de ofensa em rede social pode responder civil e criminalmente.
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