A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Madalena Raimundo Andrade de Morais a ressarcir R$ 68.820,11, relativos a danos causados ao erário público durante a gestão, em 1999. O valor será devidamente corrigido na fase de execução do processo. Entre as irregularidades cometidas, está a ausência de licitação para despesas e serviços.
Conforme os autos, os prejuízos detectados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante o exercício financeiro de 1999, resultaram na condenação administrativa do ex-prefeito. Foram gastos, sem processo licitatório, R$ 40.055,89 com combustível, R$ 9.869,76 com material de construção, R$ 9.748,20 com serviços mecânicos e R$ 9.146,26 com aquisição de peças.
Diante do ocorrido, o Ministério Público Estadual (MPE/CE), em março de 2010, ajuizou ação de improbidade administrativa, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento dos danos ao erário, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa. Em fevereiro de 2011, o Juízo da Comarca de Madalena, distante 187 km de Fortaleza, julgou o pedido improcedente, ao considerar o prazo prescricional. (Blog do Macário)
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