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| Deputado José Guimarães do Ceará foi autor do substu- tivo que agora encontra-se no Senado |
Dos 10.670 distritos que
existem atualmente nos 26 estados do Brasil, apenas 283, dos quais 31
cearenses, poderão solicitar, às respectivas assembleias legislativas, suas
emancipações. É o que aponta balanço elaborado pela comissão de Triagem,
Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia do Ceará,
que será entregue, hoje, em Brasília, por quatro representantes do colegiado,
ao relator do Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, estabelecendo
as regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios.
As modificações atenderam
às reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e de pessoas
ligados ao movimento emancipalista de todo o País. Essa foi a segunda alteração
ao projeto inicial, pois, na votação em 2008, o texto-base aprovado também foi
um substitutivo do então senador Tasso Jereissati (PSDB).
Conforme o projeto
aprovado na Câmara Federal, o primeiro passo para a criação de um município é a
apresentação, na Assembleia, de um pedido assinado por 20% dos eleitores
residentes na área, no caso da criação ou desmembramento. Caso a situação seja
de fusão ou incorporação, o requerimento deverá ser subscrito por 10% dos
eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas. (Diário do Nordeste)
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