O prefeito do município de Irauçuba, José Elisnaldo Mota Pinto, foi orientado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a instaurar procedimento administrativo para exonerar servidores que acumulam de forma ilegal o cargo público.
A recomendação é que esses servidores ilegais sejam exonerados de cargos comissionados ou contratados e sejam convocados, em até 15 dias, para ocupar apenas uma função.
Em seguida, a orientação é para que sejam instaurados procedimentos administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário municipal, decorrentes do acumulo indevido e que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento dos cofres públicos.
Caso a recomendação isso não aconteça, a justiça entenderá como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato administrativo previsto na Lei Federal 8.429/92.
A recomendação foi assinada na quarta-feira (3), pelo promotor de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Junior.
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