O Congresso protocolou no STF recurso contra a liminar que suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties. O Legisaltivo sustenta na peça que a ministra Cármen Lucia não poderia ter decidido a questão sozinha. Só o plenário do Supremo poderia ter deliberado sobre a matéria.
Chama-se “agravo regimental” o recurso de que lançou mão a Advocacia do Senado. Anotou-se no texto: “Notificada do deferimento da medida, a Mesa do Congresso Nacional, por intermédio da Advocacia do Senado Federal, interpôs agravo regimental questionando a concessão monocrática da medida liminar.”
Além de realçar que “a competência” para decidir sobre a concessão ou não da liminar seria “do órgão colegiado” do STF, não da ministra, os advogados reclamam do descumprimento de uma formalidade técnica: “O Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar informações.” (Josias de Souza)
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