Projeto do Governo do Estado garante 35 mil bolsas para mototaxistas e motofretistas

O Superintendente do Detran, Igor Ponte, confirmou, durante audiência pública sobre o curso obrigatório dos mototaxistas e motofretistas que atuam no Ceará, que o Governo do Estado  enviará a Assembleia Legislativa projeto de lei, cujo texto está sendo finalizado na Procuradoria Geral do Estado, tratando da concessão de 35 mil bolsas para os profissionais cearenses que exercem atividade remunerada usando a motocicleta.

Para serem beneficiados com a bolsa do curso obrigatório, os mototaxistas e motofretistas (ou motoboys), terão que fazer a sua inscrição pelo sistema eletrônico do DETRAN (em elaboração para que especificamente as duas categorias possam utilizá-lo). A profissão de mototaxista e motofretista foi regulamentada em 2009, por meio da Lei 12.009. Em 2010, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou as Resoluções 350 e 356, que regulamentaram a Lei 12.009, estabelecendo que seu cumprimento entraria em vigor em setembro de 2012, sendo prorrogada, posteriormente, para fevereiro de 2013, com o objetivo de melhorar a segurança do profissional motociclista na via pública.

O Superintendente do Detran sugeriu, durante a audiência pública, realizada no plenário da Assembleia Legislativa,  que os beneficiados com a bolsa do curso deveriam preencher os seguintes critérios, 1) ter a CNH categoria A, com exercício de atividade remunerada (quem já exerce essas duas atividades já tem registrada em sua CNH essa observação ?exerce atividade remunerada?); 2) ou tenha motocicleta com placa vermelha (aluguel); e 3) ou ter carteira de trabalho assinada por empresa onde exercer atividade de entrega de mercadoria com a motocicleta. Ficou que definir esses critérios durante reunião com as duas categorias, na sede do Detran.

Igor Ponte explicou que a legislação sobre a exigência do curso já está em vigor desde o dia 4 de fevereiro de 2013, por isso a fiscalização também estava sendo feita, mas de forma educativa. E que a fiscalização com aplicação de multa passará a ser feita no dia 1º de junho de 2013. (site do Governo do Estado do Ceará)