Portaria do TJ-CE que desrespeitava direito de presos é revogada

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), através do presidente José Arísio Lopes da Costa, decidiu pela revogação da Portaria nº 101/2012, que negava aos presos o direito de fazerem contato com familiares ou outras pessoas no período que antecede a audiência ou qualquer outro ato processual. 

Conforme a Justiça, fica o entendimento de que a portaria feria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio da publicidade dos atos processuais.

A solicitação do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado foi atendida pelo presidente do TJ-CE, que, por sua vez, levou o fato ao diretor titular do Fórum Clóvis Beviláqua, José Krentel Ferreira Filho. Este expediu a Portaria nº 336/2012, de 1º de junho de 2012, revogando a anterior, que era inconstitucional.

Emitida pelo juiz diretor em exercício do Fórum, Eduardo de Castro Neto, a portaria era destinada aos juízes das Varas Criminais de Execução Penal, de Delitos de Tráfico e uso de Substâncias Entorpecentes, do Tribunal do Júri, da Vara Única do Juízo Militar e da Vara Única de Delitos do Trânsito.

*Com informações da assessoria do MP-CE