A prefeitura de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF),
vai ter de realizar concurso público para cargos efetivos no município até 31
de julho de 2013. O município celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o Ministério Público do Ceará (MP-CE)
no último dia 27 de abril para a realização da seleção.
O
MP-CE também solicita no TAC que a prefeitura de Pacajus convoque os aprovados em concurso
homologado em 2008 até 15 de maio, quando o prazo para convocação se encerra.
O TAC pede ainda a dispensa dos
funcionários contratados diretamente sem base em hipótese expressamente
prevista em lei municipal específica e também dos empregados contratados
temporariamente que não se enquadram nas hipóteses legais previstas na Lei
Municipal nº 120, de 10 de setembro de 2010. O TAC estabelece prazo até 31 de
agosto de 2013 para o cumprimento desse item.
A prefeitura também não poderá firmar contratos
temporários por prazo além daqueles previstos na Lei Municipal nº 120. A
legislação estabelece que o limite de tempo varia entre seis meses e um ano, a
depender da situação. Em caso de descumprimento do TAC, o município está
sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1 mil e o dinheiro deve ser direcionado
para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Fonte:
G1
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