O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou, ontem, com ação civil
pública na Justiça pedindo os cartórios de registro de Fortaleza sejam
obrigados a celebrar casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Caso o pedido
seja acatado, os cartórios deverão pagar multa de R$ 10 mil se recusarem a
união homoafetiva.
A ação pede a possibilidade de o casamento entre casais do mesmo sexo seja incluído na expedição de mandado aos Ofícios Requeridos dos Cartórios de Fortaleza, para que recebam, processem e publicizem as habilitações da união estável.
De acordo com o promotor de Justiça, Luís Laércio Fernandes, o MP-CE tomou essa decisão depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em maio, a possibilidade da união estável de homossexuais. Outro fator importante é que a Constituição Federal preza pela dignidade da pessoa humana e condena discriminações.
Segundo Fernandes todos os cartórios envolvidos na ação civil
já concordaram em realizar o casamento. "Por isso, juntamos na ação uma
anuência, para demonstrar que todos aprovam realizar a união", explicou.
Apenas Fortaleza
O promotor comentou que esse decisão vale somente para Fortaleza. No
restante do Estado, será preciso que os promotores do Interior também ingressem
com uma ação na Justiça.
"Acredito que esse tema não pode deixar de ser discutido em nenhum momento. O MP-CE tenta mostrar que não se pode tolerar preconceito, o Estado tem de progredir. É bom lembrar que uma das promessas da Constituição Federal é eliminar todos os tipos de preconceito", afirmou Fernandes.
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