Foi aprovada na
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí, na
sessão desta terça-feira, (1°) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de
autoria do deputado Firmino Filho (PSDB) que ficou conhecida como Lei da Ficha
Limpa e que proíbe a todo cidadão que esteja inelegível de ocupar cargos de
primeiro e segundo escalões no governo do Estado. A PEC segue agora para
apreciação em plenário e, caso seja aprovada, para a sanção do governador.
A
Lei da Ficha Limpa deixa de fora da administração pública pessoas que tenham
sido condenadas por um colegiado e que, conforme a legislação eleitoral em
vigor, não podem disputar mandatos eletivos.
De acordo com a proposta aprovada
na CCJ, essas pessoas também não poderão ocupar cargos de secretário de Estado,
presidente ou diretor de empresas públicas, autarquias e fundações, de
procurador geral do Estado e da Defensoria Pública e ainda todos os cargos
semelhantes nos poderes legislativo e judiciário, no Tribunal de Contas do
Estado e no Ministério Público Estadual.
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