Dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) mostram que os crimes de saidinha bancária são cada vez mais comuns no Ceará, principalmente em Fortaleza. Somente em 2010, foram registrados 268 casos, sendo 95% na Capital. A fim de combater esse crime, o governador Cid Gomes acaba de sancionar a lei Nº14.961, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que lista uma série de medidas para inibir as saidinhas bancárias.
A lei, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, obriga as agências bancárias a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança às operações financeiras. Cada divisória deverá ter a altura mínima de 1,80 m e ser confeccionada em material opaco, que impeça a visibilidade.
As agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos também estão obrigadas a instalarem câmeras de segurança e a contratarem empresas especializadas para garantirem a segurança dos usuários.
O uso de telefone celular dentro das agências bancárias está proibido. O objetivo é inibir a ação dos bandidos, que podem utilizar o celular para repassarem informações aos comparsas sobre valor sacado e características físicas das possíveis vítimas, realizando, em seguida, o assalto.
ADEQUAÇÃO E MULTA
Conforme a lei, as agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos têm um prazo de 90 dias para se adequarem às medidas estabelecidas, caso contrário, ficarão sujeitas a uma multa diária de 500 Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará). Para este ano, a Secretaria da Fazenda do Estado estabeleceu o valor da Ufirce em R$ 2,6865.
O texto publicado no Diário Oficial estabelece ainda que a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
A lei, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, obriga as agências bancárias a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança às operações financeiras. Cada divisória deverá ter a altura mínima de 1,80 m e ser confeccionada em material opaco, que impeça a visibilidade.
As agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos também estão obrigadas a instalarem câmeras de segurança e a contratarem empresas especializadas para garantirem a segurança dos usuários.
O uso de telefone celular dentro das agências bancárias está proibido. O objetivo é inibir a ação dos bandidos, que podem utilizar o celular para repassarem informações aos comparsas sobre valor sacado e características físicas das possíveis vítimas, realizando, em seguida, o assalto.
ADEQUAÇÃO E MULTA
Conforme a lei, as agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos têm um prazo de 90 dias para se adequarem às medidas estabelecidas, caso contrário, ficarão sujeitas a uma multa diária de 500 Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará). Para este ano, a Secretaria da Fazenda do Estado estabeleceu o valor da Ufirce em R$ 2,6865.
O texto publicado no Diário Oficial estabelece ainda que a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
O representante da Associação dos Bancos do Estado do Ceará (Abance), Lúcio Paiva, informou que os bancos não têm poder de polícia, "portanto não podem vigiar e nem tomar o celular do cliente", disse.
Um dos diretores do Sindicato do Bancários do Estado, Bosco Mota, recebeu com risos a notícia da implementação da nova Lei, e disse que os bancários não foram chamados para nenhuma conversa sobre a nova norma. "Tem leis que pegam e essa é um exemplo de que não vai pegar", opina.
Um dos diretores do Sindicato do Bancários do Estado, Bosco Mota, recebeu com risos a notícia da implementação da nova Lei, e disse que os bancários não foram chamados para nenhuma conversa sobre a nova norma. "Tem leis que pegam e essa é um exemplo de que não vai pegar", opina.
Fontes: Jornais O Estado e Diário do Nordeste
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