Estado lança Refis para impostos e multas

O governador do Ceará, Camilo Santana, assinou nesta segunda-feira (10) o Refis, que permite a renegociação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio e da indústria; e o Projeto de Lei que faz 49 modificações na legislação tributária.

O documento segue para aprovação da Assembleia Legislativa. Conforme o governo, os Projetos de Lei também tratam do IPVA, do ITCD, e dos créditos não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), abrangendo contribuintes inscritos ou não na dívida ativa do Estado.

Caso aprovado pelos deputados, devedores ficam dispensados do pagamento total ou parcial de multas e juros relativos aos créditos tributários decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando necessário.

Para ser beneficiado, serão analisados os seguintes critérios: sem qualquer acréscimo, se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista, até o dia 31 de maio de 2017; com redução de 90% das multas, se o valor for pago, à vista, até o dia 31 de julho de 2017; redução de 85% das multas, se os valores forem pagos em até 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o última dia útil de cada mês.