O Senado aprovou ontem,
por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua
realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do
Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que levará a proposta à
promulgação na terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia
passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras,
como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de
pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se
somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais
e licença gestante.
Falta regulamentar FGTS
Mesmo sendo uma matéria de
consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas
quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de
entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e
dependentes de até cinco anos, o salário família e a demissão sem justa causa.
Assim
como na votação anterior, vários senadores louvaram a proposta. "É
inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores",
afirmou o líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um
grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras",
disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça. (Diário do
Nordeste)
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