O Tribunal de Contas dos Municípios vai alertar as prefeituras cearenses no sentido de adotarem as providências necessárias para a instalação de portais eletrônicos para divulgação, via Internet, de informações sobre suas receitas e despesas. A instalação de portais de transparência é obrigatória, para todos os municípios brasileiros, a partir do dia 28 de maio.
No Estado do Ceará 151 municípios precisam se adequar ao que determina a Lei Complementar 131/2009. Atualmente a obrigação de tornar pública as suas contas atinge somente 33 municípios com mais de 50 mil habitantes, mas a partir de 28 de maio os municípios com menos de 50 mil habitantes também são obrigados à "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao público", determina a lei.
Entre outras coisas essa lei determina que, em relação às despesas, deve ser feita a divulgação em tempo real de "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado".
As etapas estabelecidas para o cumprimento da lei foram de um ano, ou seja, a partir de 28 de abril de 2010, para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois ano (2011) para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e; quatro anos (2013) para os municípios com até 50 mil habitantes. Quem não cumprir essa lei fica proibido de receber recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do governo do Estado. Além disso está sujeito a uma tomada de contas. (Diário do Nordeste)
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