Justiça determina ilegalidade de atos grevistas de policiais do Ceará

A Justiça do Ceará determinou nesta segunda-feira (17) que associações de policiais e bombeiros militares se abstenham de realizar protestos ou movimentos organizados reivindicando aumento salarial. A decisão vale para o período entre esta segunda e 1º de março.

Segundo a decisão da juíza Cleiriane Lima Frota, a multa diária em caso de descumprimento da decisão é de R$ 500 mil. Mais cedo, a Justiça havia determinado que policiais podem ser presos caso realizem paralisações ou motins.

Na decisão, a magistrada lembrou que é proibida constitucionalmente a "greve de militares" e afirmou que caso as associações mantenham "postura em desvio de respectivas finalidades" torna-se necessário o controle judicial.

Conforme a decisão da Justiça, fica determinado:

Que as associações se abstenham de atuar ou promover reuniões voltadas para discussão de melhorias salariais;

Que se abstenham de financiar ou de participar de assembleias para debater greve da categoria;

Que, em caso de paralisação da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, as associações demandadas abstenham-se de promover, de atos grevistas.

Conforme a proposta, o salário-base de um soldado será de R$ 4,5 mil, com aumento progressivo até 2022. O salário atual da categoria é de R$ 3,2 mil. A proposta inicial, rejeitada pelos policiais, era aumento para R$ 4,2 mil até 2022.

A decisão da Justiça para evitar possíveis reuniões, protestos e motins de policiais nomeia as seguintes associações:

Associação dos Profissionais de Segurança (APS)

Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-ce)

Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece)

Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (Assof)

Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (Abss)