Mais uma mudança na lei Maria da Penha

Foi publicada nesta terça-feira (14) a sanção da lei 13.827, de 13 de maio de 2019 que concede as mulheres vítimas de violência doméstica ou de seus dependentes, a possibilidade do agressor ser afastado imediatamente por policiais, delegados ou juízes, sendo que os dois primeiros somente quando não tiver o terceiro no município. 

Desta maneira confere-se maior execução do afastamento do agressor. A lei proibe também que ele seja colocado em liberdade por fiança. 

Confira a lei clicando aqui.