Por meio de nota, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) saiu em defesa das administrações que contrataram sem licitação os escritórios de advocacia para a ação judicial da verba de complementação do o antigo Fundef.
“No ano em que foram protocolizadas as ações, 2004, o direito ao ressarcimento dos repasses do Fundef era, no mínimo, incerto, tanto que o próprio Ministério Público Federal, em manifestação datada de 2005, pugnou pela improcedência da ação, com o entendimento de que os Municípios não teriam direito à correção demandada”, diz o texto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário