O Pleno
do Tribunal de Contas do Ceará emitiu parecer recomendando a desaprovação das
contas de governo da Prefeitura de Arneiroz relativas ao exercício de 2013. O
processo, de nº 100331/14, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi
Barreto. A informação é da assessoria de imprensa do TCE.
Dentre os fatos que motivaram a decisão, estão envolvidos o não
envio de documentos que devem compor a prestação de contas; informações
incompletas e inconsistentes nos demonstrativos financeiros, dificultando a
análise contábil por parte do Tribunal; não aplicação de percentual mínimo de
25% do total das receitas em educação; ausência de Programação Financeira e do
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e repasse de duodécimo à Câmara
Municipal acima do limite previsto constitucionalmente.
Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva
Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por maioria de,
pelo menos, dois terços de seus membros.
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