Municípios de todo Brasil vão receber até as 18h desta segunda-feira, 9 de julho, o repasse extra do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. O valor será depositado antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando é transferido o FPM.
De acordo com a redação da EC 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Contudo, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Desta forma, mesmo não tendo a retenção de 20% para o Fundeb, deve-se retirar 25% para o gasto geral da educação e 15% em saúde. Este 1% extra representa uma conquista da Confederação de Municípios com a marcha de prefeitos.
Croatá, Carnaubal com coeficiente 1,2 receberão R$ 724.886,60.
Ipu, Ipueiras e Guaraciaba com coeficiente 1,8 receberão R$ 1.087.329,89.
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