Através do Decreto nº 43/2017 o prefeito de Guaraciaba revogou a ampliação de diversos professores. Veja abaixo:
CONSIDERANDO determinação judicial prolatada na Ação Civil Publica movida pelo Ministério Publico Estadual do Ceara, Processo nº9658-55.2017.8.06.0084;
CONSIDERANDO que na citada Decisão Judicial foi determinado o prazo de 30 dias para cumprimento da referida ordem;
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar todas as ampliações de carga horária de professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do dia 09 de outubro de 2017.
Confira clidando aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário