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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Aprovado texto que dá fim ao TCM. Falta agora a data da promulgação

Heitor Férrer (PSB) foi o autor da nova emenda.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, aprovou, no começo da noite desta quarta-feira, a redação final da emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Com a votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conclui tramitação e já pode ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa a qualquer momento.

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